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9. Proteção de dados

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10. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, sem aviso prévio. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização.

11. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

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